Relatórios de Responsabilidade Fiscal / Contas Publicas / LOA





-LEI 1452/2018 - LOA 2019.pdf (Publicado em 02/10/2019, alterado em 02/10/2019 15:51:26)
-LEI 1402-2017 - Completa com anexos.pdf (Publicado em 25/10/2018)
-Lei Orçamentária 1359-2016 Completa.pdf (Publicado em 16/11/2017)