Relatórios de Responsabilidade Fiscal / Contas Publicas / LDO





-LEI 1443-2018 LDO 2019 (com Anexos).pdf (Publicado em 02/10/2019)
-LEI 1397-2017 - LDO 2018 com anexos.pdf (Publicado em 25/10/2018, alterado em 25/10/2018 17:21:57)
-LEI 1351-2016 (LDO 2017 Completa).pdf (Publicado em 16/11/2017)